LEI ORDINÁRIA Nº 5.665/2015

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$257.000,00.

Sobre
  • Data da Lei:22/09/2015
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:52:46
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 5.665, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS NºS 5527, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E Nº 5528, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$257.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.527, de 11 de dezembro de 2014 - Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.528, de 11 de dezembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de Votuporanga no valor de R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais) destinados a:

ÓRGÃO : 02 - PREFEITURA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga

4.0.00.00 Despesas de Capital

4.4.0.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 04.122.0039.2.084 Equipamento e Mat. Permanente.....R$ 250.000,00

Atividade 84: Manutenção das atividades de segurança alimentar institucional

Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais – Vinculados

Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 08.244.0055.2135 Material de Consumo.........................R$ 5.000,00

Atividade 135: Aprimoramento da Gestão do SUAS

Fonte de Recursos 05 - Transferências e Convênios Federais

3.3.90.14 08.244.055.2005 Diárias Civil.........................R$ 2.000,00

Atividade 5: Adiantamento de Viagem

Fonte de Recursos 02 - Transferências e Convênios Estaduais

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 22 de setembro de 2015.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora do Departamento