LEI ORDINÁRIA Nº 5.969/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00.

Sobre
  • Data da Lei:30/05/2017
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:53:56
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 5.969, DE 30 DE MAIO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 30/05/2017 - ED. Nº 407 - PÁG. Nº 1
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.892, de 14 de dezembro de 2016, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA

Atividade 138: Atendimento dos animais vitimados............................................R$ 200.000,00

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.893, de 14 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA

Atividade 138: Atendimento dos animais vitimados............................................R$ 200.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga para o exercício de 2017 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 21 – FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA

Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.1.00.00 Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 Aplicações Diretas

3.1.90.05 04.122.0057.2138 Outros Benefícios Previdenciários.....R$ 1.000,00

3.1.90.11 04.122.0057.2138 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 47.000,00

3.1.90.13 04.122.0057.2138 Obrigações Patronais.....R$ 8.000,00

3.1.90.94 04.122.0057.2138 Indenizações e Restituições Trabalhistas.....R$ 1.000,00

3.1.91.13 04.122.0057.2138 Obrigações Patronais Intra-orçamentárias.....R$ 7.000,00

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 04.122.0057.2138 Material de Consumo.....R$ 93.000,00

3.3.90.36 04.122.0057.2138 Outros Serviços de Terc. Pessoa Física.....R$ 15.000,00

3.3.90.39 04.122.0057.2138 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.....R$ 23.000,00

3.3.90.47 04.122.0057.2138 Obrigações Tributárias e Contributivas.....R$ 2.000,00

4.0.00.00 Despesa de Capital

4.4.00.00 Investimentos

4.4.90.00 Aplicações Diretas

4.4.90.52 04.122.0057.2138 Equipamento e Material Permanente.....R$ 3.000,00

Atividade 138: Atendimento dos animais vitimados

Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 30 de maio de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

DIOGO MENDES VICENTINI

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo