LEI ORDINÁRIA Nº 5.981/2017

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00.

Sobre
  • Data da Lei:13/06/2017
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:53:59
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 5.981, DE 13 DE JUNHO DE 2017
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 14/06/2017 - ED. Nº 418 - PÁG. Nº 3
(DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.892, de 14 de dezembro de 2016, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Executora: 03 – Departamento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços

Projeto 1050: Contribuição ao Banco do Povo..................................................R$ 40.000,00

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.893, de 14 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Executora: 03 – Departamento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços

Projeto 1050: Contribuição ao Banco do Povo..................................................R$ 40.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual da Prefeitura do Município de Votuporanga para o exercício de 2017 no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Unidade Orçamentária: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Unidade Executora: 03 – Departamento da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços

3.0.00.00 Despesas Correntes

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.30.00 Transferências a Estados e ao Distrito Federal

3.3.30.41 Contribuições

Função 11 - Trabalho

Sub Função 332– Relações do Trabalho

Programa 0014 - Oportunidades

Projeto 1.050 – Contribuição ao Banco do Povo

Fonte de Recursos 01 – Tesouro

Valor R$ 40.000,00

Fonte de Recursos 01 – Tesouro Municipal

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de junho de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

DIOGO MENDES VICENTINI

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo