DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS: 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.904.000,00
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n° 5.892, de 14 de dezembro de 2016, Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017.
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os Anexos V e VI da Lei n° 5.893, de 14 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2017 no valor de R$ 1.904.000,00 (um milhão, novecentos e quatro mil reais) destinados a:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Gabinete Civil
Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 04 122 0003 2006 63 Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 40.000,00
Atividade 2006: Coordenação das Relações Institucionais
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Gabinete Civil
Unidade Executora: 05 – Corpo de Bombeiros
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 04 122 0005 2011 104 Material de Consumo.....R$ 40.000,00
Atividade 2011: Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 12 361 0007 2019 191 Material de Consumo.....R$ 100.000,00
Atividade 2019: Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 02 – Divisão de Desenvolvimento Rural
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 20 606 0015 2035 416 Material de Consumo...............R$ 30.000,00
Atividade 2035: Manutenção das Atividades da Divisão de Desenvolvimento Rural
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 04 127 0016 2039 483 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.....R$ 30.000,00
Atividade 2039: Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 04 127 0016 2039 487 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 41.000,00
Atividade 2039: Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.36 14 422 0017 2046 546 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física.....R$ 30.000,00
Atividade 2046: Apoio a Prevenção da Violação dos Direitos Humanos
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 27 812 0019 2048 569 Material de Consumo...............R$ 180.000,00
Atividade 2048: Campeonatos de Futebol Amador, Futsal, Voleibol, Basquetebol
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 04 129 0020 2053 645 Material de Consumo..........R$ 20.000,00
Atividade 2053: Manutenção das Atividades de Arrecadação e Fiscalização
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal de Finanças, Controladoria e Modernização
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 04 129 0020 2053 655 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 40.000,00
Atividade 2053: Manutenção das Atividades de Arrecadação e Fiscalização
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento
4.0.00.00 Despesas de Capital
4.4.00.00 Investimentos
4.4.90.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52 04 122 0022 2056 690 Equipamentos e Material Permanente.....R$ 10.000,00
Atividade 2056: Coordenação das Políticas da Secretaria de Gestão Administrativa
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recursos Humanos
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 04 128 0022 2059 732 Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 13.000,00
Atividade 2059: Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Fiscalização e Obras
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 15 451 0024 2061 780 Material de Consumo..........R$ 450.000,00
Atividade 2061: Manutenção do Departamento de Obras
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 03 – Departamento de Qualidade Rural
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 15 452 0030 2072 804 Material de Consumo....................R$ 280.000,00
Atividade 2072: Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Rural
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 04 – Departamento de Qualidade Urbana
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 15 452 0030 2080 822 Material de Consumo....................R$ 100.000,00
Atividade 2080: Manutenção das Atividades do Departamento de Qualidade Urbana
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Saúde
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 10 301 0025 2062 855 Material de Consumo..........R$ 300.000,00
Atividade 2062: Realização da Assistência à Saúde na Atenção Básica
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.39 13 392 0011 2029 1061 Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica.....R$ 150.000,00
Atividade 2029: Desenvolvimento das Atividades Programadas na Cultura
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 13 392 0011 2029 1056 Material de Consumo..........R$ 10.000,00
Atividade 2029: Desenvolvimento das Atividades Programadas na Cultura
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social
3.0.00.00 Despesas Correntes
3.3.00.00 Outras Despesas Correntes
3.3.90.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30 08 244 0055 2129 1171 Material de Consumo..........R$ 40.000,00
Atividade 2129: Gestão e Administração da Assistência Social
Fonte de Recursos 01– Tesouro Municipal
Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II e da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a tendência para o exercício.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 13 de junho de 2017.
JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo
DIOGO MENDES VICENTINI
Secretário Municipal de Finanças
Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CÉSAR FERNANDO CAMARGO
Secretário Municipal de Governo