DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 5.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 467.000,00, NO ORÇAMENTO ANUAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 5.892 de 14 de dezembro de 2016, para o período de 2014 a 2017 e suas alterações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei 5.893, de 14 de dezembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional suplementar no orçamento anual da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 467.000,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil reais), destinados a:

ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado

04.122.0047.2.102 – 003

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 16.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.

04.122.0047.2.102 – 005

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 70.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.30 - Material de Consumo

04.122.0047.2.102 – 010

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 20.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.36 - Outros Serv. De Terceiros – P. Física

04.122.0047.2.102 – 011

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 10.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida

3.2.90.00 - Aplicações Diretas

3.2.90.22 - Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

28.843.0048.0.005 – 019

Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 70.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil.

17.512.0050.2.108 – 037

Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 70.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário

17.512.0050.2.108 – 041

Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 20.000,00

Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – P. Civil.

04.122.0047.2.106 – 052

Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 14.000,00

Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário

04.122.0047.2.106 – 054

Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 20.000,00

Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.39 - Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica

04.122.0047.2.106 – 057

Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 55.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário

17.512.0047.2.109 – 069

Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 65.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário

18.541.0047.2.110 – 082

Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 2.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.30 - Material de Consumo

18.541.0047.2.110 – 083

Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 25.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.30 - Material de Consumo

18.541.0047.2.111 – 095

Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 10.000,00

Art. 4º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 3º deste decreto, será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, na importância de R$ 277.000,00, e de acordo com o inciso III na importância de R$ 190.000,00 da Lei Federal n º 4.320/64 a saber:

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – P. Civil

04.122.0047.2.102 – 007

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 10.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida

3.2.90.00 - Aplicações Diretas

3.2.90.22 - Juros sobre a Dívida por Contrato

28.843.0048.0.005 – 018

Atividade 0.005 – Amortização da Dívida Pública - Saev

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 180.000,00

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de junho de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

DIOGO MENDES VICENTINI

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo