DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 5.892 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E Nº 5.893 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.096.300,00

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III do Plano Plurianual – Lei nº 5.892 de 14 de dezembro de 2016, para o período de 2014 a 2017 e suas alterações.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos V e VI da Lei 5.893, de 14 de dezembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2017.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Adicional suplementar no orçamento anual de 2017 da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, no valor de R$ 1.096.300,00 (um milhão, noventa e seis mil e trezentos reais), destinados a:

ÓRGÃO – 03 – AUTARQUIA MUNICIPAL

Unidade Orçamentária – 01- SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.01 - Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas

04.122.0047.2.102 – 001

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 40.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário

04.122.0047.2.102 – 009

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 25.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

04.122.0047.2.102 – 012

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 110.000,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.16 - Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

17.512.0050.2.108 – 039

Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 1.300,00

Unidade Executora – 02 – Departamento de Engenharia

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.39 - Outros Serv. De Terceiros – P. Jurídica

17.512.0050.2.108 – 044

Atividade 2.108 – Manutenção das Atividades do Departamento de Engenharia

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 150.000,00

Unidade Executora – 03 – Departamento Comercial

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

04.122.0047.2.106 – 057

Atividade 2.106 – Manutenção das Atividades do Departamento Comercial

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 30.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

17.512.0047.2.109 – 065

Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 60.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.30 Material de Consumo

17.512.0047.2.109 – 070

Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 650.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

18.541.0047.2.111 – 090

Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 20.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.91.00 - Aplicação Direta Decorrente da Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

3.1.91.13 - Obrigações Patronais – Intra-Orçamentário

18.541.0047.2.111 – 094

Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 10.000,00

Art. 4º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo artigo 3º deste decreto será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º inciso II na importância de R$ 416.300,00 e de acordo com o inciso III na importância de R$ 680.000,00 da Lei Federal nº 4.320/64 a saber:

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.13 - Obrigações Patronais

04.122.0047.2.102 – 006

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 20.000,00

Unidade Executora – 01 – Departamento Administrativo

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

04.122.0047.2.102 – 008

Atividade 2.102 – Manutenção das Atividades do Departamento Administrativo

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 10.000,00

Unidade Executora – 04 – Departamento Técnico Operacional

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 Aplicações Diretas

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

17.512.0047.2.109 – 072

Atividade 2.109 – Manutenção das Atividades do Departamento Técnico Operacional

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 550.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais

3.1.90.00 - Aplicações Diretas

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

18.541.0047.2.110 – 079

Atividade 2.110 – Manutenção das Atividades do Departamento do Meio Ambiente

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 20.000,00

Unidade Executora – 05 – Departamento de Meio Ambiente

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

18.541.0047.2.111 – 097

Atividade 2.111 – Manutenção das Atividades do Departamento de Limpeza

Fonte de Recursos – 04 Recursos Próprios

Valor - R$ 80.000,00

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 29 de agosto de 2017.

JOÃO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO

Prefeito Municipal

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo

DIOGO MENDES VICENTINI

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

CÉSAR FERNANDO CAMARGO

Secretário Municipal de Governo