LEI ORDINÁRIA Nº 6.314/2018

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Votuporanga para o exercício de 2019, nos termos do art. 102, § 3º da Lei Orgânica do Município, e observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da Administração direta, indireta e fundacional;

II – o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Município, direta e indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta, indireta e fundacional, bem como os fundos.

SEÇÃO I

Da Receita

Art. 2º O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2019, estima à receita em R$ 340.308.000,00 (Trezentos e quarenta milhões e trezentos e oito mil reais) já com as devidas deduções legais, cujo valor fixa a despesa para o exercício financeiro, que é assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal R$ 230.022.300,00 (Duzentos e trinta milhões, vinte e dois mil e trezentos reais); e,

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 110.285.700,00 (Cento e dez milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais).

Art. 3º A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste Orçamento, observado o seguinte desdobramento:

Seção II

Da Despesa

Art. 4º A Despesa é fixada no mesmo valor da Receita estimada, em R$ 340.308.000,00 (Trezentos e quarenta milhões, trezentos e oito mil reais), e assim distribuída:

I – Orçamento Fiscal R$ 230.022.300,00 (Duzentos e trinta milhões, vinte e dois mil e trezentos reais); e,

II – Orçamento da Seguridade Social R$ 110.285.700,00 (Cento e dez milhões, duzentos e oitenta e cinco mil e setecentos reais).

Parágrafo único. As despesas de que trata os incisos I e II desse artigo serão realizados segundo a discriminação dos quadros e demonstrativos de órgãos, funções, sub-funções, categorias econômicas e elementos de despesas integrantes desta Lei.

Art. 5º A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros anexos que integram esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

SEÇÃO III

Das Dispões Gerais

Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo e as Autarquias Municipais autorizados a abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa total fixada no artigo 4º desta Lei, regulamentado por Decreto.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto neste artigo 6º, os créditos abertos mediantes a utilização de recursos na forma prevista no artigo 43, § 1º, incisos I, II e IV, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, através de Lei especifica.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar operações de crédito, até o limite fixado através de Resolução do Senado Federal.

Art. 8º A Câmara Municipal, a Superintendência de Água, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga – Saev Ambiental e o Instituto de Previdência do Município de Votuporanga – Votuprev, ficam obrigados a encaminhar a Secretaria Municipal da Fazenda até 10 (dez) dias após o encerramento de cada mês, as movimentações Orçamentárias, Financeiras e Patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 9° Os Orçamentos das Autarquias, Órgãos da Administração Indireta, discriminarão as Receitas e Despesas e serão aprovados por Decreto do Poder Executivo.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 04 de dezembro de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

Pamela Cintia Trombella Barbosa

Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Governo

Diogo Mendes Vicentini

Secretário Municipal da Fazenda

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão