CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica concedido aos Servidores Ativos, Inativos e Pensionistas da Câmara Municipal, revisão geral e anual em seus vencimentos e proventos, no percentual de 3,94% (três inteiros e noventa e quadro décimos percentuais), nos termos que estabelece o art. 226 da Lei Complementar nº 187, de 2011, na redação dada pela Lei Complementar nº 333, de 24 de janeiro de 2017.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, as tabelas de vencimentos ficam automaticamente majoradas para todas as referências e padrões, conforme os anexos I e II.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento da Câmara.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de março de 2019.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão

Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 49/2019 da Câmara Municipal.