LEI ORDINÁRIA Nº 6.487/2019

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI E VII DO ART. 11º DA LEI MUNICIPAL 6473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS

Sobre
  • Data da Lei:23/12/2019
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:55:54
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 6.487, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 20/12/2019 - ED. Nº 1038 - PÁG. Nº 1
(ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS VI E VII DO ART. 11º DA LEI MUNICIPAL 6473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISCIPLINA O USO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO MUNICIPAL PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS)
TEXTO INDISPONÍVEL (ESTAMOS TRABALHANDO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA)