LEI ORDINÁRIA Nº 6.531/2020

Art. 1° A Lei nº 6.473, de 27 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º .....

V - que seja emplacado na cidade de Votuporanga e com a propriedade do motorista, ou mediante contrato de cessão, comodato, locação ou qualquer outro meio legal, firmado entre o proprietário do veículo e o motorista. (NR)

Art. 10. São deveres das ETTs:

I - o armazenamento e a disponibilização às autoridades de trânsito, quando requisitadas, dos dados das corridas realizadas dos motoristas e dos veículos;

II - enviar à Divisão de Fiscalização Fazendária, integrada à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, até o dia vinte de cada mês, relatório mensal a respeito dos serviços prestados no mês-exercício anterior, pelos motoristas a elas vinculados, discriminando:

a) mês de referência;

b) nome do motorista e número de matrícula;

c) quantidade de viagens efetuadas no período e o valor recebido por cada uma delas, de forma individualizada;

d) demonstrativo da sistemática de cálculo do valor a ser cobrado pela execução do serviço; e

e) faturamento total auferido no mês por cada motorista.

Parágrafo único. A falta de envio ou o envio parcial do relatório acima exigido acarretará na aplicação de penalidade prevista no art. 256, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 87, de 01 de dezembro de 2005 – Código Tributário Municipal. (NR)

Art. 11. .....

VI - documento da inscrição como contribuinte individual no Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 ou como microempreendedor individual, desde que atenda aos requisitos de que trata o art. 18-A da Lei Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; (NR)

.....

IX - revogado.

Art. 22. .....

III - revogado.

Art. 25. .....

IV - dirigir em estado de embriaguez alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente, seja ela de natureza lícita ou ilícita; e, (NR)

Art. 28. Esta Lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação. (NR)”

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de março de 2020.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Jair de Oliveira

Secretário Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe da Divisão