LEI ORDINÁRIA Nº 6.722/2021

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.675, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, NO EXERCÍCIO DE 2021.

Sobre
  • Data da Lei:09/06/2021
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:57:07
  • Tipo:LEI ORDINÁRIA
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI ORDINÁRIA Nº 6.722, DE 9 DE JUNHO DE 2021
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 09/06/2021 - ED. Nº 1401 - PÁG. Nº 1
(DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.675, DE 02 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA-SP, NO EXERCÍCIO DE 2021.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O prazo de que trata o artigo 2º da Lei Municipal nº 6.675, de 02 de março de 2021, fica prorrogado até 15 de julho de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 09 de junho de 2021.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Publicado e registrado na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Alexandre Elias Giora

Secretário Municipal de Governo