LEI ORDINÁRIA Nº 6.851/2022

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos III e IV da Lei n° 6.798, de 14 de dezembro de 2021, Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025.

Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os programas, metas e ações da Lei n° 6.799, de 14 de dezembro de 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Anual do Município de Votuporanga para o exercício de 2022 no valor de R$ 14.949.000,00 (quatorze milhões, novecentos e quarenta e nove mil reais) destinados a:

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 01 – Gabinete do Prefeito
Unidade Executora: 00 – Gabinete do Prefeito

04.122.0002.2002 – Coordenação das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 022

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento

04.122.0003.2004 – Coordenação das Políticas da Secretaria de Governo
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 90.000,00 052

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo

04.122.0003.2006 – Coordenação das Relações Institucionais
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 066

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Cerimonial e Comunicação

04.131.0003.2007 - Manutenção do Depto de Cerimonial e Comunicação
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00 089

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 02 – Secretaria Municipal de Governo
Unidade Executora: 04 – Corpo de Bombeiros

04.122.0004.2010 – Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiro
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 103

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 105

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 03 – Secretaria Municipal da Cidade
Unidade Executora: 01 – Secretaria da Cidade

04.122.0005.2014 – Manutenção das Atividades da Secretaria da Cidade
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 143

04.122.0005.2016 - Manutenção de cemitérios e velórios
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 40.000,00 169

04.122.0005.2017 - Manutenção do terminal rodoviário
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 180

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00 182

04.122.0005.2019 - Manutenção de Órgãos Conveniados
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 193

14.122.0005.2018 - Manutenção de ações do PROCON
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 231

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00 233

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 02 – Departamento de Ensino Fundamental

12.361.0006.2024 – Manutenção das atividades do ensino fundamental
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 500.000,00 268

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.500.000,00 274

12.361.0006.2026 – Transporte de alunos
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 294

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 03 – Departamento de Educação Infantil

12.365.0007.2030 – Manutenção das atividades da educação infantil - Creche
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.000.000,00 356

12.365.0007.2031 – Manutenção das atividades da educação infantil – Pré - Escola
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 370

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 200.000,00 374

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 05 – Merenda Escolar

12.361.0008.2033 – Alimentação escolar
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 475

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 04 – Secretaria Municipal da Educação
Unidade Executora: 06 – Departamento de Ensino Superior e Profissionalizante

12.363.0009.2035 – Manutenção do ensino profissionalizante
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 539

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 05 – Procuradoria Geral do Município
Unidade Executora: 01 – Procuradoria Geral do Município

03.092.0012.2037 – Coordenadoria das políticas da PGM
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 571

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 150.000,00 574

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 03 – Centro de Treinamento de Mão de Obra

1.334.0013.2040 – Manutenção das Atividades do CTMO
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 612

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 06 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Unidade Executora: 05 – Divisão da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços

20.606.0014.2043 – Manutenção das Atividades da Divisão de Desenvolvimento Rural
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 642

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 646

22.661.0013.2042 – Manutenção das Atividades da Indústria, Comércio e Prestação de Serviços
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 667

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 02 – Departamento de Planejamento Urbano

04.127.0015.2046 – Manutenção do departamento de planejamento urbano
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 712

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 716

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 03 – Departamento de Topografia e Drenagem Urbana

04.127.0015.2049 – Manutenção do departamento de topografia e drenagem urbana
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 743

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 07 – Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade Executora: 04 – Departamento de Habitação

6.482.0015.2052 – Manutenção do departamento de habitação
3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 15.000,00 767

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento

14.422.0016.2054 – Ações de apoio a prevenção da violação dos direitos humanos
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 60.000,00 801

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 804

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 08 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos
Unidade Executora: 02 – Conselho Tutelar

14.422.0016.2055 – Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 35.000,00 821

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 02 – Departamento de Esportes

27.812.0017.2057 – Campeonatos Esportivos
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 200.000,00 849

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 300.000,00 858

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade Executora: 03 – Departamento de Recreação e Lazer

27.813.0017.2059 – Manutenção das Praças Esportivas e de Lazer
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 874

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 80.000,00 878

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 02 – Departamento de Contabilidade

04.121.0018.2061 – Manutenção do Departamento de Contabilidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 906

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 03 – Departamento de Receita Tributária

04.129.0018.2062 – Manutenção de Receita Tributária
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 924

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 10 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Executora: 05 – Departamento de Prestação de Contas

04.122.0018.2064 – Manutenção do Departamento de Prestação de Contas
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 958

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 01 – Administração e Planejamento

04.122.0019.2066 – Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00 984

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 988

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 11 – Secretaria Municipal da Administração
Unidade Executora: 02 – Departamento de Tecnologia da Informação

04.126.0019.2067 – Desenvolvimento das Atividades do Departamento de Tecnologia da
Informação
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 25.000,00
1005

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 02 – Departamento de Qualidade Urbana e Rural

15.452.0028.2070 – Manutenção do Departamento de Qualidade Urbana e Rural
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 500.000,00
1033

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00
1037

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 500.000,00
1038

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 12 – Secretaria Municipal de Obras
Unidade Executora: 03 – Departamento de Fiscalização de Obras

15.451.0021.2073 – Manutenção do Depto. de Fiscalização de Obras Públicas
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 120.000,00
1102

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00
1105

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1106

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 13 – Fundo Municipal da Saúde
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal da Saúde

10.301.0022.2075 – Realização da assistência à saúde na atenção básica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 05 – Transferências e Convênios Federais - Vinculados
Valor R$ 1.900.000,00
1162

3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 700.000,00
1173

3.3.90.36 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1178

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.200.000,00
1181

10.301.0025.2079 – Realizar ações de gestão em todos os níveis de atenção
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1215

10.302.0026.2080 – Unidades de Serviço Especializado
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 120.000,00
1239

10.304.0023.2084 – Vigilância Sanitária
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1323

10.305.0023.2085 – Vigilância epidemiológica e ambiental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 1.000.000,00
1333

3.1.91.13 Obrigações Patronais – Intra OFSS
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1342

3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1346

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 02 – Departamento de Cultura

13.392.0010.2089 – Desenvolvimento das atividades programadas na cultura
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1394

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 500.000,00
1399

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 14 – Secretaria Municipal da Cultura e Turismo
Unidade Executora: 03 – Departamento de Turismo

23.695.0011.2091 – Desenvolvimento das atividades programadas no turismo
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1435

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 15 – Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança
Unidade Executora: 02 – Departamento de Trânsito

26.453.0029.2095 – Transporte de passageiros
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 350.000,00
1464

26.782.0030.2096 – Manutenção das atividades do trânsito
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 80.000,00
1492

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 16 – Encargos Gerais do Município
Unidade Executora: 00 – Encargos Gerais do Município

28.843.0032.0001 – Amortização da dívida pública
3.2.90.22 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 764.000,00
1514

4.6.90.71 Amortização da dívida pública
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 550.000,00
1515

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 17 – Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Executora: 00 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.243.0038.2102 – Estruturação da rede socioassistencial de prot. social esp. de alta
complexidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1552

08.244.0038.2104 – Gestão administrativa e financeira
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00
1610

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 150.000,00
1612

08.244.0038.2106 – Estruturação da rede socioassistencial de proteção social básica
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 100.000,00 1651

08.244.0038.2107 – Estruturação da rede socioassistencial de prot. social esp. de média
complexidade
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 120.000,00 1678

08.244.0038.2109 – Gestão do SUAS
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 20.000,00 1708

08.244.0038.2111 – Apoio ao controle social
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 10.000,00 1729

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 20 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga
Unidade Executora: 00 – Fundo Social de Solidariedade do Município de Votuporanga

04.122.0036.2115 – Manutenção das Atividades do FSSM
3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 30.000,00
1803

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária: 21 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA
Unidade Executora: 01 – Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FUMBEA

04.122.0041.2116 – Atendimento dos Animais Vitimados
3.3.90.30 Material de Consumo
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1823

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos 01 – Tesouro
Valor R$ 50.000,00
1825

Art. 4º A cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º será efetuada mediante a utilização dos recursos nos termos previstos no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação, considerando a tendência para o exercício.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 03 de maio de 2022.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil

Publicada e registrada na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Divisão