LEI COMPLEMENTAR Nº 9/1996

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO ANEXO 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data da Lei:12/06/1996
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:08:58:46
  • Tipo:LEI COMPLEMENTAR
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):NÃO HÁ OU NÃO INFORMADO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI COMPLEMENTAR Nº 9, DE 12 DE JUNHO DE 1996
(DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO AO ANEXO 2 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 19 DE JANEIRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados no quadro Permanente da Prefeitura Municipal , junto ao Anexo 2 - Situação Nova - da Lei Complementar nº 001, de 19 de janeiro de 1.995, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração seguintes:

QUANTIDADE

CARGO

REFERÊNCIA

10

Administrador de Creche

20

01

Administrador de Bandas e Fanfarras

20

02

Administrador de Cozinha Piloto

03

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão cobertas com dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 12 de junho de 1996.

PEDRO STEFANELLI FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Comunicação Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI

Diretor de Divisão