DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art 1° Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 08 de novembro de 2006, nº 109 de 30 de novembro de 2007, nº 111 de 12 de dezembro de 2007, nº 122 de 20 de novembro de 2008, nº 129 de 22 de dezembro de 2008 e nº 153 de 16 de dezembro de 2009, n° 163 de 15 de dezembro de 2010 e n° 200 de 21 de dezembro de 2011 os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58. Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.

§ 1º .....

§ 2º .....

I - .....

II - .....

III - .....

a) .....

b) .....

IV - .....

V - .....

Art. 76. .....

§ 1° .....

§ 2° No caso de encerramento de atividade, os livros fiscais escriturados de forma manual ou escriturados de forma eletrônica deverão ser, todos, devidamente encadernados e assinados pelo contribuinte e contador, devendo ser conservados por quem deles tiver feito uso, durante o prazo de 05 (cinco) anos, contados da data do encerramento da atividade, para exibição ao fisco quando solicitados.

§ 3° .....

§ 4° .....

Art. 78. Nos casos de alteração e de transferência do estabelecimento ou qualquer modificação nas características da inscrição do contribuinte, continuarão a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial que aconselhe seu encerramento e a autenticação de novos livros a critério do fisco.

Art. 79. No caso de inutilização ou extravio de livro fiscal será novo livro após diligência que a autoridade fiscal julgar conveniente à apuração do fato.

§ 1° .....

§ 2° .....

Art. 107. REVOGADO.

Art. 108. REVOGADO.

Art. 109. REVOGADO.

Art. 110. REVOGADO.

Art. 111. REVOGADO.

Art. 114. Os talonários de notas fiscais de prestação de serviços, ainda não utilizados, serão inutilizados pelo Órgão Fazendário.

Art. 116. Com a finalidade de orientar o lançamento, a fiscalização e a arrecadação do ISS, são competentes para expedir Ordens de Serviços e Ordens de Acompanhamento, o Diretor da Divisão da Fiscalização Fazendária ou qualquer outra pessoa por ele designada.

Art. 135. Ficam isentas da Taxa de Fiscalização, de Localização e Instalação e da Taxa de Funcionamento:

I - as pessoas jurídicas assistenciais e filantrópicas, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública municipal e as Associações sem fins lucrativos;

II - os condomínios;

III - as autarquias e órgãos públicos da administração direta e indireta da União, do Estado e Município;

IV - os eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito.

Art. 143. .....

I - .....

II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 15 (quinze) dos meses de maio, julho, setembro e novembro de cada ano, nos anos subsequentes;

III - .....

Art. 149. Sendo anual o período de incidência, o lançamento da taxa ocorrerá:

I - .....

II - no mês de janeiro, com vencimento no dia 15 (quinze) dos meses de maio, julho, setembro e novembro de cada ano, nos anos subsequentes;

Art. 181. .....

I - as construções de habitações populares até 70 (setenta) metros quadrados, quando o seu proprietário não possuir outro bem, a não ser o terreno da construção,

II - .....

III - .....

Art. 182. .....

I - .....

II - REVOGADO.

Art. 231. Ocorrendo retirada ou alteração das características do utilitário motorizado, fica o proprietário obrigado a proceder a baixa ou alteração do seu cadastro, no prazo de 10 (dez) dias da ocorrência.

Art. 329. .....

I - .....

II - conterá breve relatório do pedido;

III - .....

IV - .....

V - REVOGADO;

VI - .....

VII - será comunicada ao contribuinte por remessa de correspondência ou mediante lavratura de Termo de Intimação;

VIII - .....

IX - .....”

Art. 2º As Tabelas I, II, IX, X, XI e XIV da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 e suas alterações ficam alteradas nos seguintes itens:

TABELA I

ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

TABELA II

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO

TABELA IX

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO

TABELA X

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES

TABELA XI

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE E EVENTUAL

TABELA XIV

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, SOLO, SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO

Art. 3º A Tabela PADRÕES CONSTRUTIVOS da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 e suas alterações, que dispõe sobre valores unitários de metros quadrados de edificações, conforme o padrão construtivo, para fins de cálculos de valores venais, passa a vigorar com a seguinte redação:

PADRÕES CONSTRUTIVOS

Art. 4º A Tabela IPTU – Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº 87, de 1º de dezembro de 2005, fica alterada conforme Anexos I e II integrantes desta lei.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 21 de dezembro de 2012.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.

MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA

Diretora da Divisão