LEI COMPLEMENTAR Nº 393/2018

ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 372, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 30 DE MAIO DE 2017.

Sobre
  • Data da Lei:06/06/2018
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:09:00:33
  • Tipo:LEI COMPLEMENTAR
  • STATUS: DECLARADA INCONSTITUCIONAL
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
LEI COMPLEMENTAR Nº 393, DE 6 DE JUNHO DE 2018
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 08/06/2018 - ED. Nº 657 - PÁG. Nº 2
(ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO §3º DO ART. 372, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 348, DE 30 DE MAIO DE 2017.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O § 3º do art. 372 da Lei Complementar nº 195, de 14 de dezembro de 2011, Código de Obras e Edificações, na redação dada pela Lei Complementar nº 348, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 372. .....

§ 3º Mediante requerimento ao Secretário Municipal de Planejamento e por ele decidido, poderá ser dilatado o prazo fixado no § 1º deste artigo, por até 180 (cento e oitenta) dias, excetuadas as notificações referentes aos arts. 6º e 7º.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar nº 348, de 30 de maio de 2017.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, de 6 de junho de 2018.

João Eduardo Dado Leite de Carvalho

Prefeito Municipal

César Fernando Camargo

Secretário Municipal de Governo

Jorge Augusto Seba

Secretário Municipal de Planejamento

Publicada e registrada na Divisão de Expediente Administrativo e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, data supra.

Natália Amanda Polizeli

Diretora da Divisão