DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2022

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019

Sobre
  • Data da Lei:17/05/2022
  • Cadastrado em:18/10/2024
  • Horário:09:01:25
  • Tipo:DECRETO LEGISLATIVO
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2022
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 18/05/2022 - ED. Nº 1636 - PÁG. Nº 14
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2019, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo- TC-004916.989.19-7.

Art. 2º Este Decreto Legislativoentra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 17 de maio de 2022.

SERGIO ADRIANO PEREIRA

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 17 de maio de 2022.

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

Este Decreto Legislativo teve no Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2022 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.