INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.

Art. 24. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1967.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Votuporanga, aos 29 de Dezembro de 1966.

Dalvo Guedes

Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Votuporanga, data supra.

Edward' C. Costa

Secretário