LEI COMPLEMENTAR Nº 566/2025

Art. 1° Ficam criadas no Quadro de Pessoal de cargos públicos da Administração Direta, de que trata o Anexo V, da Lei Complementar nº 214, de 02 de julho de 2012 e suas alterações, conforme Anexo I desta Lei Complementar:

I - 10 (dez) vagas para o cargo de provimento efetivo de Assistente Social I;

II - 20 (vinte) vagas para o cargo de provimento efetivo de Técnico do Executivo XIV.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Anual de 2025.

Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar para cobrir as despesas necessárias para a execução desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 20 de agosto de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Miguel Maturana Filho

Secretário Municipal da Administração

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar)

Alteração do Anexo V - Quadro de Pessoal (Cargos Públicos)

(Administração Direta)

Cargo Efetivo - Progressão - REFERÊNCIA - Promoção

Nível - ORIGINÁRIA - Vagas - Vagas - Vagas - Classe - Classe - Classe - Classe - Classe - Classe - Classe - Classe

Criadas - Carreira - Ocupadas B C D E F G H I

Assistente

Social I

I XXXIV - A 10 10 0 XXXIV - B XXXIV - C XXXIV - D XXXIV - E XXXIV - F XXXIV - G XXXIV - H XXXIV - I

II XXXV- A - - - XXXV- B XXXV - C XXXV - D XXXV - E XXXV - F XXXV - G XXXV - H XXXV - I

III XXXVI - A - - - XXXVI - B XXXVI - C XXXVI - D XXXVI - E XXXVI - F XXXVI - G XXXVI - H XXXVI - I

IV XXXVII - A - - - XXXVII-B XXXVII - C XXXVII - D XXXVII-E XXXVII- F XXXVII - G XXXVII - H XXXVII - I

V XXXVIII-A - - - XXXVIII-B XXXVIII - C XXXVIII -D XXXVIII -E XXXVIII-F XXXVIII - G XXXVIII -H XXXVIII - I

Técnico do

Executivo XIV

XIV XVII - A 20 20 0 XVII - B XVII - C XVII - D XVII - E XVII - F XVII - G XVII - H XVII - I

XV XVIII - A - - - XVIII - B XVIII - C XVIII - D XVIII - E XVIII - F XVIII - G XVIII - H XVIII - I

XVI XIX- A - - - XIX - B XIX - C XIX - D XIX - E XIX - F XIX - G XIX - H XIX - I

XVII XX - A - - - XX - B XX - C XX - D XX - E XX - F XX - G XX - H XX - I

XVIII XXI - A - - - XXI - B XXI - C XXI - D XXI - E XXI - F XXI - G XXI - H XXI - I