DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/2025

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023

Sobre
  • Data da Lei:19/08/2025
  • Cadastrado em:21/08/2025
  • Horário:15:40:33
  • Tipo:DECRETO LEGISLATIVO
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
  • PROCESSO LEGISLATIVO Nº 364/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 20/08/2025 - ED. Nº 2436 - PÁG. Nº 17
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, referente ao exercício de 2023, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 004549.989.23-4.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 19 de agosto de 2025.

DANIEL DAVID

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 19 de agosto de 2025.

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2025 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.