LEI ORDINÁRIA Nº 7.360/2025

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6.948 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

Sobre
LEI ORDINÁRIA Nº 7.360, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 12/12/2025 - ED. Nº 2515 - PÁG. Nº 3
(ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 6.948 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 56, INCISO III, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O Anexo I da Lei nº 6.948, de 24 de janeiro de 2023 passa a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento da Câmara.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 11 de dezembro de 2025.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe do Departamento

Esta lei teve origem no Projeto de Lei nº 213/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

ANEXO I - ATIVOS