ALTERA O INCISO II DO ART. 9º DA LEI Nº 6.473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Art. 1º O inciso II do art. 9º da Lei nº 6.473, de 27 de novembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º .....
I - .....
II - que possua, no máximo, quinze anos de fabricação;
......”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 18 de dezembro de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe do Departamento
Esta Lei originou-se do Projeto de Lei nº 227/2025, de autoria dos vereadores Cabo Renato Abdala, Marcão Braz, Ricardo Bozo e Sargento Moreno.