DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2024

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.

Sobre
  • Data da Lei:22/10/2024
  • Cadastrado em:11/02/2026
  • Horário:13:29:34
  • Tipo:DECRETO LEGISLATIVO
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 07/03/2026
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2022, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC - 004294.989.22-3.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 22 de outubro de 2024.

DANIEL DAVID

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, em 22 de outubro de 2024.

THIAGO RUVIERI DELALIBERA

Diretor Administrativo em exercício

Este Decreto Legislativo originou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento