DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/2023

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.

Sobre
  • Data da Lei:12/09/2023
  • Cadastrado em:11/02/2026
  • Horário:14:28:56
  • Tipo:DECRETO LEGISLATIVO
  • STATUS: EM VIGOR
  • Autor(es):COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
  • PROCESSO INDISPONÍVEL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNÍCIPIO EM 07/03/2026
(DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021.)
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO ARTIGO 18, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, do exercício de 2021, conforme Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TC-007247.989.20-5.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário “Dr. Octávio Viscardi”, 12 de setembro de 2023.

DANIEL DAVID

Presidente

Publicado e registrado na Secretaria de Expedientes, Arquivo e Apoio a Órgãos da Câmara, aos 12 de setembro de 2023.

MAURILO PIMENTA DE MORAIS

Diretor Administrativo

Este Decreto Legislativo teve origem no Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2023 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento.