LEI ORDINÁRIA Nº 7.401/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E OU FOMENTO, AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO EXERCÍCIO DE 2026.
- Data da Lei:24/03/2026
- Cadastrado em:26/03/2026
- Horário:07:43:25
- Tipo:LEI ORDINÁRIA
- STATUS: EM VIGOR
- Autor(es):PODER EXECUTIVO.
- PROCESSO LEGISLATIVO Nº 354/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 7.401, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros, através de termo de colaboração e ou termo de fomento, às entidades que especifica, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Os valores totais a serem transferidos no exercício de 2026, em parcela única, para cada uma das entidades, com recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ficam assim estabelecidos:
ENTIDADE | VALOR |
Associação Beneficente Irmão Mariano Dias | R$ 40.000,00 |
Casa da Criança de Votuporanga | R$ 40.000,00 |
Comunidade São Francisco de Assis | R$ 40.000,00 |
Associação Beneficente Caminho de Damasco | R$ 40.000,00 |
Centro Social de Votuporanga - Sede | R$ 40.000,00 |
Centro Social de Votuporanga - Simonsen | R$ 40.000,00 |
Centro Social de Votuporanga - Pozzobon | R$ 40.000,00 |
Lar Beneficente Celina | R$ 40.000,00 |
O Lar Frei Arnaldo | R$ 40.000,00 |
Associação Fraterna da União de Pais e Amigos das Crianças Especiais – Recanto Tia Marlene | R$ 40.000,00 |
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga - APAE | R$ 40.000,00 |
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei onerarão as dotações próprias do Orçamento Anual vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de março de 2026.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Meire Regina de Azevedo
Secretária Municipal da Assistência Social e Desenvolvimento Social
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
