LEI ORDINÁRIA Nº 7.403/2026

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir no exercício de 2026, recurso financeiro próprio à Entidade sem fins lucrativos que especifica, através de Termo de Colaboração e/ou Fomento, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 2° O valor a ser transferido, em até nove parcelas, no exercício de 2026, no valor de R$ 217.983,00 (duzentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e três reais), que após realização do Chamamento Público nº 001/2026 SEEDU, será destinado ao Lar Beneficente Celina, para ampliação de 23 vagas da unidade escolar de educação infantil, para o atendimento de alunos em creche.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves”, 24 de março de 2026.

Jorge Augusto Seba

Prefeito Municipal

Deosdete Aparecido Vechiato

Secretário Municipal da Fazenda

Silvia Letícia de Faria

Secretária Municipal de Educação

Edison Marco Caporalin

Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil

Publicada e registrada no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.

Natália Amanda Polizeli Rodrigues

Chefe de Departamento