PROCESSO LEGISLATIVO Nº 617/2025

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sobre
  • Data:27/10/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 167/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:27/10/2025
  • Horário:11:05:10
  • Chave:PROTG-145771-6O8P4R-4F5I2O
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 meses atrás

    27/10/2025 11:05:12

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  • PROJETO DE LEI Nº 167/2025 FLS. 2/4
    4 meses atrás

    27/10/2025 11:05:52

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    4 meses atrás

    27/10/2025 15:04:08

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    4 meses atrás

    27/10/2025 15:04:18

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLS. 7/20
    4 meses atrás

    27/10/2025 11:48:56

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    4 meses atrás

    27/10/2025 11:48:58

    LUCAS DA SILVA.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 22
    4 meses atrás

    27/10/2025 18:45:26

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    4 meses atrás

    27/10/2025 18:45:51

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    4 meses atrás

    27/10/2025 18:45:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 25
    4 meses atrás

    27/10/2025 18:46:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO) FLS. 26/39
    3 meses atrás

    10/11/2025 13:42:57

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 40
    3 meses atrás

    10/11/2025 13:42:59

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 41
    3 meses atrás

    10/11/2025 13:43:02

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 42
    3 meses atrás

    10/11/2025 18:34:10

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 43
    3 meses atrás

    10/11/2025 18:34:37

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    3 meses atrás

    10/11/2025 18:34:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 45/46
    3 meses atrás

    13/11/2025 16:18:39

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 47
    3 meses atrás

    13/11/2025 16:42:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
    3 meses atrás

    13/11/2025 16:43:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 49
    3 meses atrás

    17/11/2025 20:35:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 50
    3 meses atrás

    17/11/2025 20:35:14

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 167/2025 FLS. 51
    3 meses atrás

    17/11/2025 20:35:55

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 52
    3 meses atrás

    17/11/2025 20:35:55

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 135/2025 FLS. 53/54
    3 meses atrás

    18/11/2025 10:11:41

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 55
    3 meses atrás

    18/11/2025 10:16:07

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
    3 meses atrás

    18/11/2025 10:16:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 366/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 57
    3 meses atrás

    19/11/2025 08:34:15

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    3 meses atrás

    19/11/2025 08:34:15

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 59
    3 meses atrás

    19/11/2025 10:04:55

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 60
    3 meses atrás

    19/11/2025 10:04:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 61
    3 meses atrás

    19/11/2025 10:05:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.330, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 FLS. 62/63
    3 meses atrás

    01/12/2025 14:51:07

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 64
    3 meses atrás

    01/12/2025 14:51:08

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • LEI Nº 7.330, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 FLS. 65/66
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:21:33

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 67
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:21:33

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 68
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:21:36

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 69
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:21:56

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 70
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:22:11

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 71
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:22:14

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 72/74
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:53:46

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