PROCESSO LEGISLATIVO Nº 681/2025

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DOS DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:07/11/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 185/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:07/11/2025
  • Horário:10:09:05
  • Chave:PROTG-146465-8U7R3K-4P3W3S
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    3 meses atrás

    07/11/2025 10:09:09

  • PROJETO DE LEI Nº 185/2025 FLS. 2/3
    3 meses atrás

    07/11/2025 15:15:15

    CABO RENATO ABDALA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    3 meses atrás

    07/11/2025 15:15:30

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    3 meses atrás

    07/11/2025 15:15:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    3 meses atrás

    10/11/2025 14:04:04

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:28:25

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:28:52

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:28:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 10
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:28:56

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:29:23

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:29:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 13
    3 meses atrás

    10/11/2025 19:29:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO) FLS. 14/29
    3 meses atrás

    12/11/2025 14:42:36

    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    3 meses atrás

    12/11/2025 14:42:38

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    3 meses atrás

    12/11/2025 14:42:41

    ROSELAINE CORREIA.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 32
    3 meses atrás

    13/11/2025 12:48:25

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 33
    3 meses atrás

    13/11/2025 12:54:53

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    3 meses atrás

    13/11/2025 12:55:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 35
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    01/12/2025 19:31:49

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    3 meses atrás

    01/12/2025 19:31:49

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 185/2025 FLS. 37
    3 meses atrás

    01/12/2025 19:34:29

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
    3 meses atrás

    01/12/2025 19:34:29

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • AUTÓGRAFO NOS SEUS TERMOS Nº 147/2025 FLS. 39/40
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    02/12/2025 10:44:21

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 41
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    02/12/2025 10:48:49

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 42
    3 meses atrás

    02/12/2025 10:49:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 380/2025 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 43/44
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    02/12/2025 16:51:05

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
    3 meses atrás

    02/12/2025 16:51:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 46
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    03/12/2025 09:47:40

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    3 meses atrás

    03/12/2025 09:47:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 48
    3 meses atrás

    03/12/2025 09:49:59

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7.338, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 FLS. 49
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    05/12/2025 09:44:57

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 50
    3 meses atrás

    05/12/2025 09:44:58

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • LEI Nº 7.338, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 FLS. 51/53
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    15/12/2025 10:40:39

    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 54
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:40:40

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 55
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:40:43

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 56
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:41:09

    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 57
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    15/12/2025 10:41:37

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:41:40

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ÍNDICE REVERSO FLS. 59/61
    2 meses atrás

    15/12/2025 10:49:03