PROCESSO LEGISLATIVO Nº 716/2025

INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:24/11/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 194/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:24/11/2025
  • Horário:16:33:19
  • Chave:PROTG-146902-7X7A0D-3T5R3I
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    3 meses atrás

    24/11/2025 16:33:22

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  • PROJETO DE LEI Nº 194/2025 FLS. 2/6
    3 meses atrás

    24/11/2025 16:35:13

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    3 meses atrás

    24/11/2025 16:35:14

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    3 meses atrás

    24/11/2025 16:35:17

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 9
    3 meses atrás

    24/11/2025 16:51:19

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 10
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:58:26

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:58:52

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:58:56

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 13
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:58:57

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:59:23

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:59:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 16
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:59:27

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 17
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:59:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:59:57

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 19
    3 meses atrás

    24/11/2025 18:59:58

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
    3 meses atrás

    24/11/2025 19:00:24

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    3 meses atrás

    24/11/2025 19:00:28

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 22
    3 meses atrás

    24/11/2025 19:01:46

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (SUSPENSÃO DO PROJETO ATÉ DECISÃO FINAL DO STF ADPF 1.212) FLS. 23/47
    1 mes atrás

    27/01/2026 15:05:46

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 48
    1 mes atrás

    27/01/2026 15:05:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
    1 mes atrás

    27/01/2026 15:05:51

    ROSELAINE CORREIA.

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  • OF7526 - SOLICITA A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 194/2025 FLS. 50/51
    15 dias e 10 horas atrás

    18/02/2026 14:21:35

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 52
    15 dias e 10 horas atrás

    18/02/2026 14:21:35

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
    15 dias e 10 horas atrás

    18/02/2026 14:21:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 54/55
    15 dias e 10 horas atrás

    18/02/2026 14:25:16

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