PROCESSO LEGISLATIVO Nº 211/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II, III E IV DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Sobre
  • Data:14/04/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:14/04/2025
  • Horário:16:26:01
  • Chave:PROTG-2774P0-3Y3E7Y-8G7B1F
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    24 dias e 19 horas atrás

    14/04/2025 16:26:02

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 FLS. 2/5
    24 dias e 19 horas atrás

    14/04/2025 16:26:56

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6/5
    24 dias e 19 horas atrás

    14/04/2025 16:26:58

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    24 dias e 19 horas atrás

    14/04/2025 16:26:59

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • IMPACTO FLS. 7/8
    24 dias e 19 horas atrás

    14/04/2025 16:36:12

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    24 dias e 19 horas atrás

    14/04/2025 16:36:13

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 10
    24 dias e 19 horas atrás

    14/04/2025 16:28:30

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE STATUS FLS. 11
    24 dias e 19 horas atrás

    14/04/2025 16:28:32

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 12
    24 dias e 17 horas atrás

    14/04/2025 18:50:30

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 13
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:07:21

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 14
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:07:59

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15/14
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:08:32

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:08:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 16
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:08:39

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 17
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:09:06

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:09:08

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 19
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:09:15

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20/19
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:09:45

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    24 dias e 16 horas atrás

    14/04/2025 19:09:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO GAP Nº 299/2025COMPLEMENTO À MENSAGEM FLS. 21/22
    22 dias e 3 horas atrás

    17/04/2025 08:30:24

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 23
    22 dias e 3 horas atrás

    17/04/2025 08:30:25

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO FLS. 24/57
    22 dias e 3 horas atrás

    17/04/2025 08:42:01

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
    22 dias e 3 horas atrás

    17/04/2025 08:42:04

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 59/65
    21 dias e 21 horas atrás

    17/04/2025 14:11:06

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 66/65
    21 dias e 21 horas atrás

    17/04/2025 14:11:08

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 66
    21 dias e 21 horas atrás

    17/04/2025 14:11:10

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 67/69
    21 dias e 22 horas atrás

    17/04/2025 13:00:47

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 70/69
    21 dias e 19 horas atrás

    17/04/2025 16:08:21

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 70
    21 dias e 19 horas atrás

    17/04/2025 16:08:25

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 71
    21 dias e 22 horas atrás

    17/04/2025 13:01:06

    COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 72
    21 dias e 19 horas atrás

    17/04/2025 16:08:31

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 73
    21 dias e 19 horas atrás

    17/04/2025 16:08:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 74
    21 dias e 22 horas atrás

    17/04/2025 13:01:25

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 75/74
    21 dias e 19 horas atrás

    17/04/2025 16:08:41

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 75
    21 dias e 19 horas atrás

    17/04/2025 16:08:44

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 76
    16 dias e 16 horas atrás

    22/04/2025 19:02:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 77
    16 dias e 16 horas atrás

    22/04/2025 19:02:05

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 78
    16 dias e 16 horas atrás

    22/04/2025 19:02:25

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 79
    16 dias e 16 horas atrás

    22/04/2025 19:02:25

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 80
    16 dias e 16 horas atrás

    22/04/2025 19:02:45

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 81
    16 dias e 16 horas atrás

    22/04/2025 19:02:46

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025 FLS. 82
    16 dias e 16 horas atrás

    22/04/2025 19:10:42

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 83
    16 dias e 16 horas atrás

    22/04/2025 19:10:43

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 42/2025 FLS. 84/85
    16 dias e 1 hora atrás

    23/04/2025 10:39:57

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, MAURILO PIMENTA DE MORAIS.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 86/85
    16 dias e 1 hora atrás

    23/04/2025 10:46:33

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 86
    16 dias e 1 hora atrás

    23/04/2025 10:46:36

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PRESIDENTE ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 87
    15 dias e 2 horas atrás

    24/04/2025 09:16:33

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 88
    15 dias e 2 horas atrás

    24/04/2025 09:16:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 89
    15 dias e 2 horas atrás

    24/04/2025 09:17:58

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 90
    15 dias e 2 horas atrás

    24/04/2025 09:18:00

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 91
    15 dias e 2 horas atrás

    24/04/2025 09:19:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 92
    15 dias e 2 horas atrás

    24/04/2025 09:20:32

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 23 DE ABRIL DE 2025 FLS. 93/94
    15 dias e 2 horas atrás

    24/04/2025 09:21:19

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 95
    15 dias e 2 horas atrás

    24/04/2025 09:21:21

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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