PROCESSO LEGISLATIVO Nº 211/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS TABELAS I, II, III E IV DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Sobre
  • Data:14/04/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:14/04/2025
  • Horário:16:26:01
  • Chave:PROTG-2774P0-3Y3E7Y-8G7B1F
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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