PROCESSO LEGISLATIVO Nº 232/2025

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ART. 12-A NA LEI Nº 6.473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Sobre
  • Data:30/04/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 59/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:30/04/2025
  • Horário:10:12:47
  • Chave:PROTG-3077P0-0N4C5S-2Q6E1R
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA, SARGENTO MORENO.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    10 meses atrás

    30/04/2025 10:12:48

  • PROJETO DE LEI Nº 59/2025 FLS. 2/3
    10 meses atrás

    30/04/2025 10:35:15

    CABO RENATO ABDALA, SARGENTO MORENO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    10 meses atrás

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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    10 meses atrás

    30/04/2025 10:35:34

    LUCAS DA SILVA.

  • LEI Nº 6473, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019 FLS. 6/11
    10 meses atrás

    30/04/2025 10:47:48

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    10 meses atrás

    30/04/2025 10:48:00

    LUCAS DA SILVA.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 13
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    05/05/2025 17:00:03

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 14
    10 meses atrás

    05/05/2025 17:17:23

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 15
    10 meses atrás

    05/05/2025 17:21:39

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
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    05/05/2025 17:22:09

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    10 meses atrás

    05/05/2025 17:22:11

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 18
    10 meses atrás

    05/05/2025 17:22:19

    DANIEL DAVID, SARGENTO MORENO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    10 meses atrás

    05/05/2025 17:22:47

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    10 meses atrás

    05/05/2025 17:22:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 21
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO FLS. 22/35
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    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36
    9 meses atrás

    21/05/2025 09:53:32

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    9 meses atrás

    21/05/2025 09:53:35

    ROSELAINE CORREIA.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 38
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    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
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    05/06/2025 15:35:05

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 41
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    05/06/2025 15:17:16

    COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 42
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
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    05/06/2025 15:45:35

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 44
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 45
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    06/06/2025 10:58:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 46
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    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 47
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    09/06/2025 20:20:13

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 48
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    09/06/2025 20:20:16

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ÍNDICE REVERSO FLS. 49/50
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    13/06/2025 10:01:24