PROCESSO LEGISLATIVO Nº 796/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO CONTINUADO DA MERENDA NO PERÍODO DAS FÉRIAS ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:08/12/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 217/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO PELO VEREADOR
Protocolo
  • Cadastro:05/12/2025
  • Horário:10:03:25
  • Chave:PROTG-309323-1Q5B7F-0V4P8G
  • Autor(es):MEIDÃO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    3 meses atrás

    05/12/2025 10:03:26

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  • PROJETO DE LEI Nº 217/2025 FLS. 2/3
    3 meses atrás

    05/12/2025 10:04:25

    MEIDÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    2 meses atrás

    08/12/2025 09:03:18

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    2 meses atrás

    08/12/2025 09:03:23

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    2 meses atrás

    08/12/2025 17:54:05

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    2 meses atrás

    08/12/2025 20:01:12

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    2 meses atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    2 meses atrás

    08/12/2025 20:01:42

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 10
    2 meses atrás

    08/12/2025 20:02:06

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONALIDADE) FLS. 11/23
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
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    06/02/2026 14:12:05

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 26
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    SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 27
    27 dias e 14 horas atrás

    06/02/2026 14:24:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 28
    27 dias e 14 horas atrás

    06/02/2026 14:24:41

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 29
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    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 35
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    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 38/39
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