PROCESSO LEGISLATIVO Nº 830/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA.

Sobre
  • Data:15/12/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 230/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA (ARQUIVADO)
Protocolo
  • Cadastro:15/12/2025
  • Horário:08:34:43
  • Chave:PROTG-309744-6U6U3C-8D4N6I
  • Autor(es):EMERSON PEREIRA.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    4 meses atrás

    15/12/2025 08:34:48

  • PROJETO DE LEI Nº 230/2025 FLS. 2/4
    4 meses atrás

    15/12/2025 08:38:06

    EMERSON PEREIRA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 11
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 14
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÕES) FLS. 15/30
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    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 31
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
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    ROSELAINE CORREIA.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 33/34
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    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 35
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 37
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 38
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    23/02/2026 20:40:56

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 230/2025 FLS. 39
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
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    23/02/2026 20:47:45

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 19/2026 FLS. 41/42
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    24/02/2026 09:02:14

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 43
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
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    24/02/2026 09:06:57

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO PRESIDENTE Nº 58/2026 ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO FLS. 45/46
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • COMPROVANTE DE ENVIO E RECEBIMENTO DO AUTÓGRAFO FLS. 48
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 49
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    25/02/2026 09:44:36

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 50
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    25/02/2026 09:45:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 7394, DE 16 DE MARÇO DE 2026 FLS. 51
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 52
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    17/03/2026 16:35:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • LEI Nº 7.394, DE 16 DE MARÇO DE 2026 FLS. 53/54
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    PODER EXECUTIVO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 55
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    23/03/2026 10:34:19

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
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    23/03/2026 10:34:20

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ÍNDICE REVERSO FLS. 57/60
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