PROCESSO LEGISLATIVO Nº 118/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR PROFISSIONAIS QUE ATUEM EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS OU CONVENIADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:21/01/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 8/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:21/01/2026
  • Horário:15:48:09
  • Chave:PROTG-311050-8K3L6Q-0R0X5Q
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    21/01/2026 15:48:16

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  • PROJETO DE LEI Nº 8/2026 FLS. 2/4
    1 mes atrás

    21/01/2026 15:52:49

    CABO RENATO ABDALA.

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