PROCESSO LEGISLATIVO Nº 123/2026

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ADQUIRIR IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE PERMUTA POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:23/01/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 12/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:23/01/2026
  • Horário:08:43:15
  • Chave:PROTG-311125-5M8N2T-3W2P5G
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    23/01/2026 08:43:24

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  • PROJETO DE LEI Nº 12/2026 FLS. 2/6
    1 mes atrás

    23/01/2026 08:53:54

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    1 mes atrás

    23/01/2026 08:53:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    1 mes atrás

    23/01/2026 08:53:57

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 9/32
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:03:25

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 33
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:03:31

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:03:34

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 35/38
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:03:35

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:03:36

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    1 mes atrás

    23/01/2026 09:03:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 41
    1 mes atrás

    23/01/2026 08:55:22

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 42
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:39:53

    SERGINHO DA FARMÁCIA, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 43
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:41:34

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:41:50

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 45
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:40:00

    SERGINHO DA FARMÁCIA, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 46
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:42:35

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:42:50

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 48
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:40:06

    SERGINHO DA FARMÁCIA, SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 49
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:43:39

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 50
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:43:52

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 51
    1 mes atrás

    26/01/2026 20:44:11

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 52/59
    1 mes atrás

    30/01/2026 12:10:51

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 60
    1 mes atrás

    30/01/2026 12:10:52

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 61
    1 mes atrás

    30/01/2026 12:10:55

    ROSELAINE CORREIA.

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  • OFÍCIO Nº 74/2026 DO PREFEITO RETIRANDO O PL Nº 12/2026 FLS. 62/63
    22 dias e 23 horas atrás

    12/02/2026 07:56:58

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 64
    22 dias e 23 horas atrás

    12/02/2026 07:56:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 65
    22 dias e 23 horas atrás

    12/02/2026 07:59:24

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 66
    22 dias e 23 horas atrás

    12/02/2026 07:59:35

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 67
    22 dias e 23 horas atrás

    12/02/2026 07:59:38

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 68/69
    22 dias e 23 horas atrás

    12/02/2026 08:00:05

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