PROCESSO LEGISLATIVO Nº 142/2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA E DESTACADA AOS USUÁRIOS ACERCA DE QUALQUER REAJUSTE DE VALORES RELATIVOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRATICADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA – SAEV AMBIENTAL.

Sobre
  • Data:02/02/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 22/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:27/01/2026
  • Horário:10:39:38
  • Chave:PROTG-311448-4A3T7W-0X5Y3B
  • Autor(es):NATIELLE GAMA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    2 meses atrás

    27/01/2026 10:39:40

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  • PROJETO DE LEI Nº 22/2026 FLS. 2/5
    2 meses atrás

    02/02/2026 16:55:22

    NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
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    02/02/2026 16:57:24

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 8
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 9
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 12
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (INCONSTITUCIONAL) FLS. 13/32
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 33
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 35
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 36
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 38
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO DA AUTORA SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMIATAÇÃO FLS. 41/42
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 43
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 44
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 45
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 47/49
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