PROCESSO LEGISLATIVO Nº 188/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ACRESCE O § 5º AO ART. 2º DA LEI Nº 3.541, DE 26 DE JUNHO DE 2002.

Sobre
  • Data:09/02/2026
  • Tema:INDICAÇÃO Nº 140/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:05/02/2026
  • Horário:16:47:19
  • Chave:PROTG-312053-0A0S0H-3F0T4N
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
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  • INDICAÇÃO Nº 140/2026 FLS. 2/4
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