PROCESSO LEGISLATIVO Nº 202/2026

DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA A ADMISSÃO EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:09/02/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 31/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:09/02/2026
  • Horário:09:09:58
  • Chave:PROTG-312207-6I1L5B-4N0M1B
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
  • DOWNLOAD
25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    24 dias e 19 horas atrás

    09/02/2026 09:09:59

    Download
  • PROJETO DE LEI Nº 31/2026 FLS. 2/3
    24 dias e 18 horas atrás

    09/02/2026 10:32:48

    CABO RENATO ABDALA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    24 dias e 18 horas atrás

    09/02/2026 10:33:50

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    24 dias e 18 horas atrás

    09/02/2026 10:33:55

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • ACÓRDÃO ADIN Nº 2025512-77.2025.8.26.0000 FLS. 6/20
    24 dias e 18 horas atrás

    09/02/2026 10:35:13

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
    24 dias e 18 horas atrás

    09/02/2026 10:35:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • VOTO FLS. 22/26
    24 dias e 18 horas atrás

    09/02/2026 10:36:30

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    24 dias e 18 horas atrás

    09/02/2026 10:36:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO FLS. 28
    24 dias e 18 horas atrás

    09/02/2026 10:38:27

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    24 dias e 18 horas atrás

    09/02/2026 10:38:28

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 30
    24 dias e 12 horas atrás

    09/02/2026 15:46:02

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 31
    24 dias e 9 horas atrás

    09/02/2026 18:55:13

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
    24 dias e 9 horas atrás

    09/02/2026 18:55:25

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 33
    24 dias e 9 horas atrás

    09/02/2026 18:55:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 34
    24 dias e 9 horas atrás

    09/02/2026 18:56:19

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONALIDADE) FLS. 35/59
    15 dias e 12 horas atrás

    18/02/2026 16:41:46

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 60
    15 dias e 12 horas atrás

    18/02/2026 16:41:48

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 61
    15 dias e 12 horas atrás

    18/02/2026 16:41:52

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 62
    15 dias e 10 horas atrás

    18/02/2026 17:59:54

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 63
    15 dias e 10 horas atrás

    18/02/2026 18:00:07

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 64
    15 dias e 10 horas atrás

    18/02/2026 18:00:10

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 65
    14 horas atrás

    05/03/2026 14:42:56

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 66
    13 horas e 51 minutos atrás

    05/03/2026 14:52:21

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 67
    13 horas e 51 minutos atrás

    05/03/2026 14:52:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download