PROCESSO LEGISLATIVO Nº 234/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA O ART.1º DA LEI Nº 7.203, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.

Sobre
  • Data:23/02/2026
  • Tema:INDICAÇÃO Nº 166/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:19/02/2026
  • Horário:10:45:31
  • Chave:PROTG-312594-7V6D7P-2G6U6S
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    14 dias e 17 horas atrás

    19/02/2026 10:45:32

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  • INDICAÇÃO Nº 166/2026 FLS. 2/3
    14 dias e 17 horas atrás

    19/02/2026 10:46:15

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    14 dias e 17 horas atrás

    19/02/2026 10:47:35

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    14 dias e 17 horas atrás

    19/02/2026 10:47:40

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 6
    10 dias e 9 horas atrás

    23/02/2026 18:45:49

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 7
    1 dia e 19 horas atrás

    04/03/2026 09:27:38

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