PROCESSO LEGISLATIVO Nº 274/2026

REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:02/03/2026
  • Tema:REQUERIMENTO Nº 30/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:27/02/2026
  • Horário:10:13:46
  • Chave:PROTG-313036-3I6Z3U-4K1M4T
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    27/02/2026 10:13:47

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  • REQUERIMENTO Nº 30/2026 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    27/02/2026 15:41:14

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    27/02/2026 15:54:04

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    27/02/2026 15:54:09

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 6
    1 mes atrás

    02/03/2026 19:57:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 7/8
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:38

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:38

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 11/13
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:39

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 14
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:41

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 15
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:41

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO III FLS. 16/18
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:42

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:42

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:43

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO IV FLS. 21/23
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:43

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:44

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:45

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO V FLS. 26/29
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:45

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 30
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:46

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 31
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:14:47

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • DESPACHO LEIA-SE NO EXPEDIENTE COM CÓPIA AO VEREADOR AUTOR E ARQUIVE-SE FLS. 32
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:15:12

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 33
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:15:17

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:15:17

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 35/37
    29 dias e 9 horas atrás

    25/03/2026 15:28:21

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