PROCESSO LEGISLATIVO Nº 274/2026

REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES ACERCA DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.764/2012 (POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) NO MUNICÍPIO.

Sobre
  • Data:02/03/2026
  • Tema:REQUERIMENTO Nº 30/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:DOCUMENTO ENVIADO
Protocolo
  • Cadastro:27/02/2026
  • Horário:10:13:46
  • Chave:PROTG-313036-3I6Z3U-4K1M4T
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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50% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    7 dias e 13 horas atrás

    27/02/2026 10:13:47

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  • REQUERIMENTO Nº 30/2026 FLS. 2/3
    7 dias e 8 horas atrás

    27/02/2026 15:41:14

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    7 dias e 7 horas atrás

    27/02/2026 15:54:04

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    7 dias e 7 horas atrás

    27/02/2026 15:54:09

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 6
    4 dias e 3 horas atrás

    02/03/2026 19:57:39

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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