PROCESSO LEGISLATIVO Nº 339/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5.838, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016.

Sobre
  • Data:16/03/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 45/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:12/03/2026
  • Horário:16:01:25
  • Chave:PROTG-313932-2B6G4F-7J6O5B
  • Autor(es):MARCÃO BRAZ.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    12/03/2026 16:01:27

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  • PROJETO DE LEI Nº 45/2026 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    12/03/2026 16:03:35

    MARCÃO BRAZ.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    16/03/2026 16:32:28

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  • LEI Nº 5.838, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016 FLS. 5
    1 mes atrás

    12/03/2026 16:24:18

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    1 mes atrás

    12/03/2026 16:24:19

    LUCAS DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
    1 mes atrás

    16/03/2026 18:33:36

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    1 mes atrás

    16/03/2026 18:22:15

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    1 mes atrás

    16/03/2026 18:22:36

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    1 mes atrás

    16/03/2026 18:22:37

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 11
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    08/04/2026 08:44:30

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
    15 dias e 10 horas atrás

    08/04/2026 08:44:42

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    15 dias e 10 horas atrás

    08/04/2026 08:44:43

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL COM RECOMENDAÇÃO) FLS. 14/32
    8 dias e 6 horas atrás

    15/04/2026 12:38:52

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 33
    8 dias e 6 horas atrás

    15/04/2026 12:38:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    8 dias e 6 horas atrás

    15/04/2026 12:38:55

    ROSELAINE CORREIA.

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