PROCESSO LEGISLATIVO Nº 340/2026

DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:12/03/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 46/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:APROVADO COM EMENDA
Protocolo
  • Cadastro:12/03/2026
  • Horário:16:05:14
  • Chave:PROTG-313943-7C4A2Z-5K8N2K
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
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90% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 mes atrás

    12/03/2026 16:05:14

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  • PROJETO DE LEI Nº 46/2026 FLS. 2/3
    1 mes atrás

    12/03/2026 16:08:19

    CABO RENATO ABDALA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
    1 mes atrás

    12/03/2026 16:09:57

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    1 mes atrás

    12/03/2026 16:09:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 6
    1 mes atrás

    16/03/2026 16:13:21

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 7
    1 mes atrás

    16/03/2026 18:23:44

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 8
    1 mes atrás

    16/03/2026 18:24:01

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 9
    1 mes atrás

    16/03/2026 18:24:02

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO (CONSTITUCIONAL) FLS. 10/24
    23 dias e 7 horas atrás

    31/03/2026 12:13:59

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 25
    23 dias e 7 horas atrás

    31/03/2026 12:14:00

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 26
    23 dias e 7 horas atrás

    31/03/2026 12:14:01

    ROSELAINE CORREIA.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 27
    23 dias e 7 horas atrás

    31/03/2026 12:26:19

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28
    23 dias e 7 horas atrás

    31/03/2026 12:26:32

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    23 dias e 7 horas atrás

    31/03/2026 12:26:33

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 30
    21 dias e 4 horas atrás

    02/04/2026 15:23:41

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 31
    21 dias e 3 horas atrás

    02/04/2026 15:34:15

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
    21 dias e 3 horas atrás

    02/04/2026 15:34:16

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 33
    23 horas e 19 minutos atrás

    22/04/2026 20:07:50

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    23 horas e 19 minutos atrás

    22/04/2026 20:07:51

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) PROJETO DE LEI Nº 46/2026 FLS. 35
    23 horas e 15 minutos atrás

    22/04/2026 20:11:40

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 36
    23 horas e 15 minutos atrás

    22/04/2026 20:11:40

    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • AUTÓGRAFO COM OUTRA REDAÇÃO Nº 57/2026 FLS. 37/38
    11 horas e 20 minutos atrás

    23/04/2026 08:06:04

    DANIEL DAVID, EMERSON PEREIRA, LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
    11 horas e 16 minutos atrás

    23/04/2026 08:10:48

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    11 horas e 16 minutos atrás

    23/04/2026 08:10:49

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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