PROCESSO LEGISLATIVO Nº 454/2026

INDICA AO PODER EXECUTIVO ENCAMINHANDO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 30 DE AGOSTO DE 2011 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA AMPLIAR E APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DA LICENÇA-PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA.

Sobre
  • Data:06/04/2026
  • Tema:INDICAÇÃO Nº 303/2026
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:DOCUMENTO ENVIADO
Protocolo
  • Cadastro:02/04/2026
  • Horário:09:16:16
  • Chave:PROTG-315243-8H7R1O-6O0S0E
  • Autor(es):RICARDO BOZO.
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50% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    21 dias e 10 horas atrás

    02/04/2026 09:16:16

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  • INDICAÇÃO Nº 303/2026 FLS. 2/5
    21 dias e 10 horas atrás

    02/04/2026 09:16:33

    RICARDO BOZO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    21 dias e 10 horas atrás

    02/04/2026 09:26:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    21 dias e 10 horas atrás

    02/04/2026 09:26:54

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

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