PROCESSO LEGISLATIVO Nº 609/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.290.000,00.

Sobre
  • Data:18/05/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 100/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:18/05/2026
  • Horário:16:24:55
  • Chave:PROTG-316976-3D8O0S-2S8P0K
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 dia e 10 horas atrás

    18/05/2026 16:25:00

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  • PROJETO DE LEI Nº 100/2026 FLS. 2/5
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:08:44

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 6
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:08:44

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 7
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:08:45

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 8/9
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:10:09

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:10:09

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:10:10

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 12/15
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:10:10

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:10:11

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:10:12

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO III FLS. 18
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:10:12

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 19
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:10:13

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:10:13

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 21
    1 dia e 8 horas atrás

    18/05/2026 18:21:06

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 22
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:36:14

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 23
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:36:20

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 24
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:36:21

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 25
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:36:21

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 26
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:36:25

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 27
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:36:25

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 28
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:36:26

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:36:29

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:36:30

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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