PROCESSO LEGISLATIVO Nº 610/2026

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 7.340, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E N° 7.341, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025, E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 975.000,00.

Sobre
  • Data:18/05/2026
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 101/2026
  • Origem:PODER EXECUTIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:SIM
  • Quórum:DOIS TERÇOS
  • Turnos:1
  • STATUS:TRAMITANDO
Protocolo
  • Cadastro:18/05/2026
  • Horário:16:27:17
  • Chave:PROTG-316985-8Q3Q1Q-4C6R0S
  • Autor(es):PODER EXECUTIVO.
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25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    1 dia e 10 horas atrás

    18/05/2026 16:27:17

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  • PROJETO DE LEI Nº 101/2026 FLS. 2/6
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:17

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 7
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:18

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 8
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:18

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO I FLS. 9/10
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:54

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 11
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:54

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 12
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:55

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO II FLS. 13/14
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:55

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:56

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:56

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO III FLS. 17/20
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:57

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 21
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:57

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 22
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:58

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ANEXO IV FLS. 23
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:58

    PODER EXECUTIVO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:59

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    1 dia e 9 horas atrás

    18/05/2026 17:11:59

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 26
    1 dia e 8 horas atrás

    18/05/2026 18:21:49

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 27
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:49:01

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:49:11

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:49:11

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 30
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:49:12

    DANIEL DAVID, VILMAR DA FARMÁCIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 31
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:49:18

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 32
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:49:19

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO FLS. 33
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:49:20

    DANIEL DAVID, O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 34
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:49:25

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 35
    1 dia e 6 horas atrás

    18/05/2026 19:49:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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