PROCESSO LEGISLATIVO Nº 276/2025

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO §3º AO ART. 362 DA LEI Nº 1.595, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977 – CÓDIGO DE POSTURAS

Sobre
  • Data:09/06/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA ABSOLUTA
  • Turnos:1
  • STATUS:ARQUIVADO
Protocolo
  • Cadastro:28/05/2025
  • Horário:09:48:02
  • Chave:PROTG-3774U0-6F5Y8M-0Z6D2L
  • Autor(es):O WARTÃO.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    9 meses atrás

    28/05/2025 09:48:02

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025 FLS. 2/3
    9 meses atrás

    04/06/2025 12:06:01

    O WARTÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
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    LUCAS DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 7
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    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 8
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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 9
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 10
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 11
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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 12
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 13
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 15
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 20
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  • PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS FLS. 21
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 29
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 30
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    ROSELAINE CORREIA.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 31
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    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 32
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 34/35
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