PROCESSO LEGISLATIVO Nº 297/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES, INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Sobre
  • Data:16/06/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 81/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:12/06/2025
  • Horário:09:07:15
  • Chave:PROTG-4284R5-1Z5Q5W-6X8N6H
  • Autor(es):NATIELLE GAMA.
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100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    8 meses atrás

    12/06/2025 09:07:16

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  • PROJETO DE LEI Nº 81/2025 FLS. 2/4
    8 meses atrás

    12/06/2025 09:10:38

    NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    8 meses atrás

    13/06/2025 11:49:07

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    8 meses atrás

    13/06/2025 11:49:10

    LUCAS DA SILVA.

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  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 7
    8 meses atrás

    16/06/2025 16:36:01

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

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  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 8
    8 meses atrás

    16/06/2025 16:39:05

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 81/2025 FLS. 9/11
    6 meses atrás

    11/08/2025 10:41:09

    NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
    6 meses atrás

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
    6 meses atrás

    11/08/2025 14:50:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 14
    8 meses atrás

    16/06/2025 17:21:12

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 15
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 16
    8 meses atrás

    16/06/2025 17:21:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 17
    8 meses atrás

    16/06/2025 17:21:55

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 18
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    16/06/2025 17:22:25

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 19
    8 meses atrás

    16/06/2025 17:22:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 20
    8 meses atrás

    16/06/2025 17:22:38

    DANIEL DAVID, NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 21
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 22
    8 meses atrás

    16/06/2025 17:23:14

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 23
    8 meses atrás

    16/06/2025 18:16:11

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER JURÍDICO FLS. 24/45
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    21/08/2025 13:52:55

    ROSELAINE CORREIA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 46
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    21/08/2025 13:52:58

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
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    21/08/2025 13:53:00

    ROSELAINE CORREIA.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 48
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    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 49
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 50
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL FLS. 51
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    21/08/2025 11:52:48

    COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 52
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • REQUERIMENTO DE VISTA FLS. 54
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    SARGENTO MORENO.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 55
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • RELATÓRIO DE VOTAÇÃO DO(A) REQUERIMENTO DE VISTA FLS. 57
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 58
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    CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA.

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  • EMENDA SUPRESSIVA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 81/2025 FLS. 59/60
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    NATIELLE GAMA.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 61
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    05/09/2025 12:16:14

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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 62
    6 meses atrás

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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • OFÍCIO PARA RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 63/64
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 65
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 66
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    06/10/2025 13:13:55

    DANIEL DAVID.

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 67
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 68
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    06/10/2025 13:14:27

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

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  • ÍNDICE REVERSO FLS. 69/71
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