PROCESSO LEGISLATIVO Nº 381/2025

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SÍTIO OFICIAL DO PODER EXECUTIVO DOS DEMONSTRATIVOS DE ARRECADAÇÃO E DE DESTINAÇÃO DO RECURSOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO

Sobre
  • Data:25/08/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 113/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:21/08/2025
  • Horário:09:57:12
  • Chave:PROTG-5511T7-8R6Y8F-7L0U8S
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    6 meses atrás

    21/08/2025 09:57:13

  • PROJETO DE LEI Nº 113/2025 FLS. 2/3
    6 meses atrás

    21/08/2025 09:59:31

    CABO RENATO ABDALA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 4
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 5
    6 meses atrás

    25/08/2025 15:32:17

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

  • ANEXO I - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FLS. 6/15
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    25/08/2025 16:06:56

    CABO RENATO ABDALA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 16
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    25/08/2025 16:06:57

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 17
    6 meses atrás

    25/08/2025 16:07:00

    DENISE CRISTINA RAUTCH DA SILVA.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO FLS. 18
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    25/08/2025 17:02:23

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • CERTIDÃO DE RECEBIMENTO FLS. 19
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    25/08/2025 19:05:34

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 20
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    25/08/2025 19:07:05

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 21
    6 meses atrás

    25/08/2025 19:10:48

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 22
    6 meses atrás

    25/08/2025 19:10:51

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 23
    6 meses atrás

    25/08/2025 19:07:41

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 24
    6 meses atrás

    25/08/2025 19:08:54

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 25
    6 meses atrás

    25/08/2025 19:08:58

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 26
    6 meses atrás

    25/08/2025 19:38:29

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER JURÍDICO FLS. 27/42
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    23/09/2025 14:04:05

    ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 43
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    23/09/2025 14:04:07

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 44
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    23/09/2025 14:04:10

    ROSELAINE CORREIA.

  • EMENDA ADITIVA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 113/2025 FLS. 45
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    CABO RENATO ABDALA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 46
    4 meses atrás

    20/10/2025 16:46:28

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 47
    4 meses atrás

    20/10/2025 16:46:40

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 48
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    30/10/2025 12:44:30

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 49
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 50
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    03/11/2025 16:06:00

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO DO AUTOR PARA RETIRADA DA ORDEM DO DIA FLS. 51/52
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 53
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    05/11/2025 08:31:20

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • OFÍCIO DO AUTOR SOLICITANDO A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO FLS. 54/55
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    05/11/2025 16:44:53

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 56
    4 meses atrás

    05/11/2025 16:44:54

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 57
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    05/11/2025 16:45:44

    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 58
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    05/11/2025 16:46:12

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 59
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    05/11/2025 16:46:15

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ÍNDICE REVERSO FLS. 60/61
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