PROCESSO LEGISLATIVO Nº 433/2025

DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO À NOMEAÇÃO E À PERMANÊNCIA EM CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÕES DE CONFIANÇA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA, DE PESSOAS QUE POSSUAM DÉBITOS COM OS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:22/09/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 131/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:PRAZO SUSPENSO
Protocolo
  • Cadastro:18/09/2025
  • Horário:11:13:49
  • Chave:PROTG-6131U3-2R8P1K-6N7T2O
  • Autor(es):DR. LEANDRO.
  • DOWNLOAD
25% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    5 meses atrás

    18/09/2025 11:13:50

  • PROJETO DE LEI Nº 131/2025 FLS. 2/4
    5 meses atrás

    18/09/2025 11:15:00

    DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
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    DENISE PERES VIEIRA.

  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
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    22/09/2025 15:41:02

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
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    22/09/2025 19:02:19

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
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    22/09/2025 19:02:33

  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
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    22/09/2025 19:02:36

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 11
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    22/09/2025 19:02:37

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 12
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 13
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    22/09/2025 19:02:54

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 14
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    22/09/2025 19:14:22

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

  • DESPACHO - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO FLS. 15/16
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    23/09/2025 16:24:03

    DR. LEANDRO.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 17
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 18
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

  • DESPACHO DE DEFERIMENTO FLS. 19
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    DANIEL DAVID.

  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 20
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  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 21
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    24/09/2025 13:08:32

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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 43
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    26/09/2025 14:49:22

    ROSELAINE CORREIA.

  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 45
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 46
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  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 52
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    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.