PROCESSO LEGISLATIVO Nº 446/2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SUPERINTENDENTES DE AUTARQUIAS MUNICIPAIS, INCLUINDO COMPROMISSOS CUMPRIDOS E A CUMPRIR, VIAGENS OFICIAIS E A IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS E ENTIDADES RECEBIDAS EM GABINETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Sobre
  • Data:29/09/2025
  • Tema:PROJETO DE LEI Nº 138/2025
  • Origem:PODER LEGISLATIVO
  • Regime:ORDINÁRIO
  • Valor:R$ 0,00
Dados Complementares
  • Propositura:SIM
  • Presidente vota:NO EMPATE
  • Quórum:MAIORIA SIMPLES
  • Turnos:1
  • STATUS:RETIRADO
Protocolo
  • Cadastro:26/09/2025
  • Horário:17:12:21
  • Chave:PROTG-6384T6-5K4P0S-6V8S0L
  • Autor(es):CABO RENATO ABDALA.
  • DOWNLOAD
100% COMPLETADO
  • CAPA DIGITAL FLS. 1
    5 meses atrás

    26/09/2025 17:12:23

    Download
  • PROJETO DE LEI Nº 138/2025 FLS. 2/4
    5 meses atrás

    26/09/2025 17:15:06

    CABO RENATO ABDALA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 5
    5 meses atrás

    29/09/2025 08:15:57

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 6
    5 meses atrás

    29/09/2025 08:16:02

    LUCAS DA SILVA.

    Download
  • CERTIDÃO DE ENCAMINHAMENTO/RECEBIMENTO FLS. 7
    5 meses atrás

    29/09/2025 12:07:26

    PRISCILA MATTAR DELGOBO NEGRINI.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À PROCURADORIA LEGISLATIVA FLS. 8
    5 meses atrás

    29/09/2025 18:42:10

    DANIEL DAVID, ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 9
    5 meses atrás

    29/09/2025 18:43:22

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 10
    5 meses atrás

    29/09/2025 18:43:26

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • CERTIDÃO DE ALTERAÇÃO DE VISIBILIDADE FLS. 11
    5 meses atrás

    29/09/2025 18:44:16

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 12
    4 meses atrás

    20/10/2025 18:41:40

    DANIEL DAVID, DR. LEANDRO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 13
    4 meses atrás

    20/10/2025 18:42:08

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 14
    4 meses atrás

    20/10/2025 18:42:12

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • PARECER JURÍDICO FLS. 15/27
    4 meses atrás

    22/10/2025 11:52:32

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 28
    4 meses atrás

    22/10/2025 11:52:34

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 29
    4 meses atrás

    22/10/2025 11:52:37

    ROSELAINE CORREIA.

    Download
  • PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FLS. 30/32
    4 meses atrás

    30/10/2025 13:03:22

    COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 33
    3 meses atrás

    07/11/2025 09:17:18

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 34
    3 meses atrás

    07/11/2025 09:17:31

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • OFÍCIO DO AUTOR PARA RETIRADA DA PAUTA DE ORDEM DO DIA E DE TRAMITAÇÃO FLS. 35/36
    1 mes atrás

    02/02/2026 17:40:46

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 37
    1 mes atrás

    02/02/2026 17:40:48

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • DESPACHO - ARQUIVAMENTO DO PROCESSO FLS. 38
    1 mes atrás

    02/02/2026 17:42:10

    SERGINHO DA FARMÁCIA.

    Download
  • RELATÓRIO DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS FLS. 39
    1 mes atrás

    02/02/2026 17:45:18

    Download
  • CERTIDÃO DE ADITAMENTO FLS. 40
    1 mes atrás

    02/02/2026 17:45:50

    LARISSA MARTA SILVA CARDOSO.

    Download
  • ÍNDICE REVERSO FLS. 41/42
    1 mes atrás

    02/02/2026 17:46:45

    Download